RHC 212507 - DECISAO

RHC 212507 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, trata-se de investigação complexa envolvendo organização criminosa (PCV) e pluralidade de réus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e na garantia da ordem pública (art. 312 CPP); além disso, a instrução foi encerrada com apresentação de alegações finais, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo e a possibilidade de relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: JOCILENE PEREIRA DIAS; Órgão a Quo / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOCILENE PEREIRA DIAS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo / Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, trata-se de investigação complexa envolvendo organização criminosa (PCV) e pluralidade de réus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e na garantia da ordem pública (art. 312 CPP); além disso, a instrução foi encerrada com apresentação de alegações finais, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo e a possibilidade de relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus