HC 909062 - DECISAO

HC 909062 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da juntada da decisão de impronúncia que revogou a prisão preventiva (impossibilidade superveniente de prover a medida).

Parties
Impugnante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Impronúncia, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do periculum libertatis
  2. 2 ausência de contemporaneidade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da juntada da decisão de impronúncia que revogou a prisão preventiva (impossibilidade superveniente de prover a medida).

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.