HC 1003182 - DECISAO

HC 1003182 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus pleiteie revogação da prisão preventiva, o relator concluiu pela existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como de fundamentos concretos e individualizados (gravidade concreta, repercussão social, reincidência e quantidade de entorpecentes apreendidos) que justificam a garantia da ordem pública; por isso as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: IGOR LUAN SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas corpus não concedido em sede liminar pelo relator.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR LUAN SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em casos de tráfico de drogas
  3. 3 Efeito da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus pleiteie revogação da prisão preventiva, o relator concluiu pela existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como de fundamentos concretos e individualizados (gravidade concreta, repercussão social, reincidência e quantidade de entorpecentes apreendidos) que justificam a garantia da ordem pública; por isso as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas corpus não concedido em sede liminar pelo relator.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se