HC 987169 - DECISAO

HC 987169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedidos já analisados sem novos fundamentos; quanto ao mérito subsidiariamente examinado, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque o processo vem sendo regularmente impulsionado, há complexidade fática, pluralidade de réus e diligências realizadas, além de incidente de competência em tramitação aguardando manifestação da Procuradoria de Justiça, não havendo demonstração de desídia do Judiciário que justificasse o relaxamento das prisões preventivas.

Parties
Paciente: ANDERSON DE NAZARÉ RIBEIRO; Paciente: ZAQUEU DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Conflito De Competência, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Conflito De Competência Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DE NAZARÉ RIBEIRO

Paciente

ZAQUEU DA SILVA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução processual
  2. 2 aplicação de medidas cautelairas diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 extensão de benefício a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedidos já analisados sem novos fundamentos; quanto ao mérito subsidiariamente examinado, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque o processo vem sendo regularmente impulsionado, há complexidade fática, pluralidade de réus e diligências realizadas, além de incidente de competência em tramitação aguardando manifestação da Procuradoria de Justiça, não havendo demonstração de desídia do Judiciário que justificasse o relaxamento das prisões preventivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) com recomendação para que envide esforços a fim de garantir celeridade na resolução do Conflito de Competência n. 0800848-86.2023.8.14.0064.
  • Publique-se.