HC 1003458 - DECISAO

HC 1003458 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que permita excepcionar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento processual.

Parties
Paciente: CAMILLA DI ATAYDE BELARDINUCCI NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º, Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º, Do CPP

Case Brief

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Parties

CAMILLA DI ATAYDE BELARDINUCCI NEGRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 282, §6º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de quadro psiquiátrico

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que permita excepcionar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento processual.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal