HC 992664 - ACORDAO

HC 992664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelo descumprimento reiterado das medidas cautelares alternativas, o que evidenciou a insuficiência dessas medidas e justificou a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, em conformidade com art. 312, parágrafo único, do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: KETULIN MARIA PUIG DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

KETULIN MARIA PUIG DIONISIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelo descumprimento reiterado das medidas cautelares alternativas, o que evidenciou a insuficiência dessas medidas e justificou a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, em conformidade com art. 312, parágrafo único, do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.