HC 1003492 - DECISAO

HC 1003492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver reiteração (litispendência) em face de habeas corpus idêntico anteriormente decidido (HC n. 978.199/SP), configurando vedação ao processamento de múltiplos writs contra o mesmo ato coator; em razão disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO FIALHO BARBOSA; Paciente: ALEXANDRE FIALHO BARBOSA; Paciente: JORGE DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Litispendência +1 more

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Parties

LEANDRO FIALHO BARBOSA

Paciente

ALEXANDRE FIALHO BARBOSA

Paciente

JORGE DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver reiteração (litispendência) em face de habeas corpus idêntico anteriormente decidido (HC n. 978.199/SP), configurando vedação ao processamento de múltiplos writs contra o mesmo ato coator; em razão disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.