RHC 216062 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do recorrente, a gravidade da conduta e o risco de reiteração; o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não há prova de risco de fuga ou de obstrução da investigação, a quantidade de entorpecente apreendida não é exorbitante (382 gramas de maconha e 5 gramas de cocaína), e medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: CLEITON HARLE VILHENA COELHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLEITON HARLE VILHENA COELHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do recorrente, a gravidade da conduta e o risco de reiteração; o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não há prova de risco de fuga ou de obstrução da investigação, a quantidade de entorpecente apreendida não é exorbitante (382 gramas de maconha e 5 gramas de cocaína), e medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.