HC 1003576 - DECISAO

HC 1003576 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, além de o HC estar deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE VIEIRA DE TOMMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, RISTJ
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Parties

ANDRE VIEIRA DE TOMMASO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de exame de ilegalidade da prisão preventiva sem decisão de origem
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, além de o HC estar deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.