HC 1003837 - DECISAO

HC 1003837 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar basearam-se em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 49 porções (489,57g de Cannabis sp), material para traficância e tentativa de destruição de provas — que evidenciam gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da instrução criminal; além disso, não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença materna, a criança encontra-se sob cuidados de avó e do pai corréu, e o tráfico praticado no interior da residência, expondo o menor a ambiente perigoso, configura situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RUBIANA CRISTINA NUNES BELING; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mantém-se a decisão denegatória do Tribunal de origem quanto à prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RUBIANA CRISTINA NUNES BELING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP, em razão da maternidade da paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar basearam-se em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 49 porções (489,57g de Cannabis sp), material para traficância e tentativa de destruição de provas — que evidenciam gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da instrução criminal; além disso, não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença materna, a criança encontra-se sob cuidados de avó e do pai corréu, e o tráfico praticado no interior da residência, expondo o menor a ambiente perigoso, configura situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mantém-se a decisão denegatória do Tribunal de origem quanto à prisão domiciliar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.