HC 1003593 - DECISAO

HC 1003593 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT SILVA DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância

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Parties

ROBERT SILVA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.