HC 1003342 - DECISAO

HC 1003342 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as decisões de primeiro grau e do tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea: a paciente possui vasta lista de antecedentes e cumpria pena em regime semiaberto ao tempo dos fatos, deslocou-se a outro Estado para suposta prática de crimes com participação de adolescente, e não há prova mínima da imprescindibilidade de seus cuidados aos filhos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva em caráter excepcional e o risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: KETLYN MIANES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Antecedentes Criminais, Reincidência, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP Antecedentes Criminais +4 more

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Parties

KETLYN MIANES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 exigência de prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados da genitora
  3. 3 fundamentação da excepcionalidade para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as decisões de primeiro grau e do tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea: a paciente possui vasta lista de antecedentes e cumpria pena em regime semiaberto ao tempo dos fatos, deslocou-se a outro Estado para suposta prática de crimes com participação de adolescente, e não há prova mínima da imprescindibilidade de seus cuidados aos filhos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva em caráter excepcional e o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar no habeas corpus
  • Publique-se