HC 1003807 - DECISAO

HC 1003807 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice da súmula; assim, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO BATISTA MODESTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Revogação De Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

ANTONIO BATISTA MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice da súmula; assim, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.