HC 1004021 - DECISAO
O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (relacionado ao HC 1.004.024/SP) havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível; por esse fundamento regimental o pedido de liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: RAQUEL PEREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; writ não conhecido por mera reiteração
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAQUEL PEREIRA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 obrigatoriedade de fundamentar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)
Ratio Decidendi
O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (relacionado ao HC 1.004.024/SP) havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível; por esse fundamento regimental o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida; writ não conhecido por mera reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment