HC 988803 - DECISAO

HC 988803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a paciente não se encontra em situação fático-processual idêntica às corrés beneficiadas; há elementos que apontam participação de relevo na organização criminosa (responsável pela guarda de dinheiro, pagamento a fornecedores e fracionamento de drogas na própria residência, expondo seus filhos), circunstâncias excepcionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318 e suas normas correlatas, bem como a extensão prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JENIFER KAROLYNE TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Artigo 318 Do CPP, Artigo 580 Do CPP, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Isonomia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Artigo 318 Do CPP Artigo 580 Do CPP Organização Criminosa +3 more

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Parties

JENIFER KAROLYNE TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício a corrés (art. 580 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP)
  3. 3 aplicabilidade das exceções ao direito à prisão domiciliar (crimes com violência ou grave ameaça, contra descendentes, ou situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a paciente não se encontra em situação fático-processual idêntica às corrés beneficiadas; há elementos que apontam participação de relevo na organização criminosa (responsável pela guarda de dinheiro, pagamento a fornecedores e fracionamento de drogas na própria residência, expondo seus filhos), circunstâncias excepcionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318 e suas normas correlatas, bem como a extensão prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.