HC 681483 - DECISAO

HC 681483 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória confirmada em apelação, com trânsito em julgado certificado e expedição de guia de recolhimento definitiva, de modo que a prisão deixou de ter natureza cautelar e o exame da prisão preventiva ficou prejudicado.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

JHONATAN WILLIAM ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da prisão preventiva após sentença condenatória transitada em julgado e expedição de guia de recolhimento definitiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória confirmada em apelação, com trânsito em julgado certificado e expedição de guia de recolhimento definitiva, de modo que a prisão deixou de ter natureza cautelar e o exame da prisão preventiva ficou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.