HC 989131 - DECISAO

HC 989131 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: posterior decisão de primeiro grau concedeu liberdade provisória e, em seguida, proferiu sentença condenatória que assegurou à ré o direito de recorrer em liberdade, tornando inútil a prestação mandamental.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Prejudicialidade

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Americana

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por responsabilidade por menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: posterior decisão de primeiro grau concedeu liberdade provisória e, em seguida, proferiu sentença condenatória que assegurou à ré o direito de recorrer em liberdade, tornando inútil a prestação mandamental.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.