RHC 213549 - DECISAO

RHC 213549 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (confissão parcial, indícios de autoria, modus operandi premeditado, frieza, vínculo com disputa de tráfico e risco de reiteração), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; além disso, o STJ afastou exame de alegações não apreciadas pela instância de origem por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO NUNES DO NASCIMENTO; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO NUNES DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em razão de audiência de custódia realizada fora do prazo legal
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (confissão parcial, indícios de autoria, modus operandi premeditado, frieza, vínculo com disputa de tráfico e risco de reiteração), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; além disso, o STJ afastou exame de alegações não apreciadas pela instância de origem por configurar supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.