HC 987635 - DECISAO

HC 987635 - DECISAO

Embora exista indício de reiteração delitiva e prova da materialidade do fato, a Corte entendeu que a decisão de manter a prisão preventiva não justificou de forma adequada a indispensabilidade da custódia quando medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; assim, conheceu-se do writ e, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a liberdade provisória deferida em 1º grau, com imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GENILTON DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória, impondo medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Intempestividade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Obstrução À Investigação, Organização Criminosa, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Intempestividade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Obstrução À Investigação Organização Criminosa +3 more

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Parties

GENILTON DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso em sentido estrito
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora exista indício de reiteração delitiva e prova da materialidade do fato, a Corte entendeu que a decisão de manter a prisão preventiva não justificou de forma adequada a indispensabilidade da custódia quando medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; assim, conheceu-se do writ e, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a liberdade provisória deferida em 1º grau, com imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória, impondo medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que concedeu liberdade provisória ao paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e ao juízo da Vara Única da Comarca de Terrenos/MS.