RHC 209139 - DECISAO

RHC 209139 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a Defesa não acostou aos autos cópia integral das peças processuais necessárias (denúncia e decisão que a recebeu), ônus do impetrante para formar adequadamente os autos e possibilitar a análise do pleito, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANA ZEFFA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto (art. 155 E Art. 71 Cp), Auto De Prisão Em Flagrante, Nulidade, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto (art. 155 E Art. 71 Cp) Auto De Prisão Em Flagrante Nulidade Audiência De Custódia +2 more

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Parties

FABIANA ZEFFA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade na audiência de custódia
  3. 3 antecipação de pena em razão da duração da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a Defesa não acostou aos autos cópia integral das peças processuais necessárias (denúncia e decisão que a recebeu), ônus do impetrante para formar adequadamente os autos e possibilitar a análise do pleito, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.