HC 992011 - DECISAO

HC 992011 - DECISAO

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque a alegação de tortura exige dilação probatória incompatível com a via do writ, devendo ser apurada no processo penal próprio, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e elementos que justificam a garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEDRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura Nulidade De Provas Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALEXANDRE PEDRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por alegada tortura e ônus da prova
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação conforme art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque a alegação de tortura exige dilação probatória incompatível com a via do writ, devendo ser apurada no processo penal próprio, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e elementos que justificam a garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.