HC 986547 - DECISAO

HC 986547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na reincidência, possibilidade de reiteração delitiva, existência de mandado de prisão por evasão do regime semiaberto e outras ações penais em curso, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo processual capaz de ensejar relaxamento da prisão, e a detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução, não sendo matéria solucionável no habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES DE MEDEIROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração Penal, Remição De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Penal Remição De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MATHEUS FERNANDES DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade entre prisão cautelar e pena definitiva
  3. 3 atraso no julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na reincidência, possibilidade de reiteração delitiva, existência de mandado de prisão por evasão do regime semiaberto e outras ações penais em curso, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo processual capaz de ensejar relaxamento da prisão, e a detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução, não sendo matéria solucionável no habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.