HC 1004151 - DECISAO

HC 1004151 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VALTER CLARO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Deficiência Da Defesa, Súmula 691/stf
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Parties

VALTER CLARO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público
  2. 2 nulidade por atuação deficiente da Defensoria Pública (não arrolamento de testemunhas e ausência de diligências)
  3. 3 nulidade por ausência de identificação formal de testemunhas e vítimas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.