HC 996445 - DECISAO

HC 996445 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta via por força da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, aferidas pela quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes e elementos probatórios constantes dos autos, não restando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Súmula 691 STF, Fundamentação Concreta Da Custódia, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Invasão De Domicílio Súmula 691 STF Fundamentação Concreta Da Custódia Fumus Commissi Delicti +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 nulidade por invasão de domicílio não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta via por força da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, aferidas pela quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes e elementos probatórios constantes dos autos, não restando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus