RHC 215974 - DECISAO

RHC 215974 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos intrínsecos ao delito, não havendo demonstração concreta da necessidade da custódia cautelar nem relevância suficiente da quantidade de drogas apreendidas; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: JOSE MAURICIO MESQUITA SOUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

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Parties

JOSE MAURICIO MESQUITA SOUTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos intrínsecos ao delito, não havendo demonstração concreta da necessidade da custódia cautelar nem relevância suficiente da quantidade de drogas apreendidas; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau