HC 1002822 - DECISAO

HC 1002822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se demonstrou excesso de prazo manifesto, diante da complexidade do caso, da presença de dois réus, da realização de diligências necessárias (ex.: quebra de sigilo de celular) e da ausência de desídia do juízo, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública restou justificada; recomendou-se, de ofício, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar se decorrido o lapso previsto na Lei 13.964/19 e que haja celeridade no julgamento.

Parties
Paciente: ALEF JUNIOR SANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEF JUNIOR SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e formação da culpa
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se demonstrou excesso de prazo manifesto, diante da complexidade do caso, da presença de dois réus, da realização de diligências necessárias (ex.: quebra de sigilo de celular) e da ausência de desídia do juízo, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública restou justificada; recomendou-se, de ofício, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar se decorrido o lapso previsto na Lei 13.964/19 e que haja celeridade no julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, se decorrido o tempo disposto na Lei 13.964/19.