HC 1004119 - DECISAO

HC 1004119 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus por se tratar de matéria controvertida que exige exame pelas instâncias ordinárias com contraditório; verificou-se, no estreito juízo deste writ, ausência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar e fundamentação suficiente da prisão preventiva pela gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas) e risco de reiteração, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO SANCHEZ BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido de trancamento da ação penal não conhecido na via eleita
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares Diversas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Delito Trancamento De Ação Penal Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

MARCELO SANCHEZ BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar em razão de denúncia anônima
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus por se tratar de matéria controvertida que exige exame pelas instâncias ordinárias com contraditório; verificou-se, no estreito juízo deste writ, ausência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar e fundamentação suficiente da prisão preventiva pela gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas) e risco de reiteração, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido de trancamento da ação penal não conhecido na via eleita

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se