HC 993720 - DECISAO

HC 993720 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem por entender que o remédio constitucional não é substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em mandado de busca e apreensão judicial, prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO RIBEIRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Justa Causa, Medidas Cautelares
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Parties

DANILO RIBEIRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem por entender que o remédio constitucional não é substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em mandado de busca e apreensão judicial, prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Denego a ordem