RHC 213824 - DECISAO

RHC 213824 - DECISAO

O tribunal manteve a prisão preventiva por entender presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis: há robustos indícios de participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, vinculando-o hierarquicamente a líder identificado, existência de extração de dados telefônicos e outros elementos de prova, possibilidade de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; sendo vedado neste rito o revolvimento crítico das provas, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO JUNIOR TREIB KROL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial

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Parties

FERNANDO JUNIOR TREIB KROL

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva alegada pelo paciente
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a prisão preventiva por entender presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis: há robustos indícios de participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, vinculando-o hierarquicamente a líder identificado, existência de extração de dados telefônicos e outros elementos de prova, possibilidade de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; sendo vedado neste rito o revolvimento crítico das provas, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.