HC 968700 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado porque a defesa não trouxe documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), não comprovou de forma pré-constituída flagrante ilegalidade dispensando apuração probatória, e porque não é possível admitir habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário cabível conforme art. 105, II, alínea "a" da Constituição Federal.

Parties: Paciente: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 ausência de requisitos da prisão preventiva
3 impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Pedido liminar indeferido
Habeas corpus julgado prejudicado