HC 996703 - DECISAO

HC 996703 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS VITOR DA SILVA LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Negativa De Autoria, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

CARLOS VITOR DA SILVA LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca e apreensão
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio