RHC 209302 - DECISAO

RHC 209302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus em razão de supressão de instância: as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e a defesa não utilizou o instrumento processual adequado (embargos de declaração) para sanar eventual omissão; além disso, houve reexame e manutenção das custódias cautelares pela autoridade apontada como coatora e precedentes correlatos denegaram a ordem, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante / Paciente: DIEGO LEITE DE ASSIS; Impugnado / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Competência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Competência Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO LEITE DE ASSIS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnado / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 violação do art. 5º, LXII da Constituição Federal e do art. 306, §1º do CPP (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus em razão de supressão de instância: as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e a defesa não utilizou o instrumento processual adequado (embargos de declaração) para sanar eventual omissão; além disso, houve reexame e manutenção das custódias cautelares pela autoridade apontada como coatora e precedentes correlatos denegaram a ordem, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido de liminar
  • Publique-se