HC 1003172 - DECISAO

HC 1003172 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade das circunstâncias (qualificadoras), multirreincidência e risco concreto de reiteração delitiva, o que afasta a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas e impede a concessão de prisão domiciliar ante a falta de comprovação de responsabilidade exclusiva pela criança.

Parties
Paciente: DAMIRES MEIRELES CHALEGRE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Medidas Alternativas

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Parties

DAMIRES MEIRELES CHALEGRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade das circunstâncias (qualificadoras), multirreincidência e risco concreto de reiteração delitiva, o que afasta a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas e impede a concessão de prisão domiciliar ante a falta de comprovação de responsabilidade exclusiva pela criança.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.