HC 1003741 - DECISAO

HC 1003741 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem informou que a instrução criminal foi encerrada e o processo está concluso para prolação da sentença desde 28/02/2025; assim, conforme a Súmula 52 do STJ e a jurisprudência citada, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, cabendo apenas recomendação de maior celeridade ao juízo processante.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator Não Conheceu)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

MARCOS RODRIGO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem informou que a instrução criminal foi encerrada e o processo está concluso para prolação da sentença desde 28/02/2025; assim, conforme a Súmula 52 do STJ e a jurisprudência citada, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, cabendo apenas recomendação de maior celeridade ao juízo processante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da primeira fase da ação penal, proferindo sentença.
  • Intimem-se.