HC 1003725 - DECISAO

HC 1003725 - DECISAO

Não se demonstrou, em cognição sumária, ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; as instâncias ordinárias registraram elementos concretos de descumprimento das medidas cautelares (comparecimentos esporádicos e ausência de indicação de endereço), a não expedição da carta precatória não é suficiente para revogar a prisão, e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a mitigação da Súmula 691/STF não se impõe e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELESTE ROCIO GAMARRA DOMINGUEZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Judicial Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELESTE ROCIO GAMARRA DOMINGUEZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Desembargador à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva diante do suposto descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão impugnada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, em cognição sumária, ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; as instâncias ordinárias registraram elementos concretos de descumprimento das medidas cautelares (comparecimentos esporádicos e ausência de indicação de endereço), a não expedição da carta precatória não é suficiente para revogar a prisão, e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a mitigação da Súmula 691/STF não se impõe e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.