HC 1003339 - DECISAO

HC 1003339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto diversas questões suscitadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e algumas matérias demandam dilação probatória inadequada à via estreita do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da empreitada criminosa, do potencial de periculosidade e do risco de influência na instrução criminal, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA MOURA; Indiciado/corréu: CLÓVIS REIS DE OLIVEIRA; Corréu (colaborador): GILMAR DE JESUS SANTOS; Vítima (prefeito): José Aprígio da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Colaboração Premiada, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Colaboração Premiada Supressão De Instância Dilação Probatória Fundamentação Da Decisão De Prisão +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA MOURA

Paciente

CLÓVIS REIS DE OLIVEIRA

Indiciado/corréu

GILMAR DE JESUS SANTOS

Corréu (colaborador)

José Aprígio da Silva

Vítima (prefeito)

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi decretada com base exclusiva em colaboração premiada
  2. 2 se a conversão de prisão temporária em preventiva utilizou os mesmos fundamentos vedados pelo art.315, §1º e §2º do CPP
  3. 3 se é possível análise de matéria não enfrentada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto diversas questões suscitadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e algumas matérias demandam dilação probatória inadequada à via estreita do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da empreitada criminosa, do potencial de periculosidade e do risco de influência na instrução criminal, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.