RHC 216226 - DECISAO

RHC 216226 - DECISAO

Como houve superveniência de decisão de pronúncia (sentença de pronúncia em 11/9/2024), aplicou-se a Súmula 21/STJ, segundo a qual a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUCIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente De Objeto Por Pronúncia)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Prejudicialidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUCIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente De Objeto Por Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal e consequente ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão de pronúncia sobre a apreciação do habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de decisão de pronúncia (sentença de pronúncia em 11/9/2024), aplicou-se a Súmula 21/STJ, segundo a qual a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.