RHC 213172 - ACORDAO

RHC 213172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto preventivo ostenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta do delito e pela prolongada condição de foragido do acusado (11 anos), circunstâncias que afasta a tese de ausência de contemporaneidade e demonstra que medidas alternativas seriam inadequadas.

Parties
Paciente/recorrente: EDMILSON JOSE FELICIANO; Vítima: MAURICEA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Como Fundamento Da Cautelaridade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Como Fundamento Da Cautelaridade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDMILSON JOSE FELICIANO

Paciente/recorrente

MAURICEA MARIA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar diante da fuga do acusado
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto preventivo ostenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta do delito e pela prolongada condição de foragido do acusado (11 anos), circunstâncias que afasta a tese de ausência de contemporaneidade e demonstra que medidas alternativas seriam inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de EDMILSON JOSE FELICIANO com fundamento no art. 312 do CPP.