HC 981587 - DECISAO

HC 981587 - DECISAO

Conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva, e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça no fato imputado, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública e garantir a instrução criminal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente/impetrante: HIGOR GALHANO SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada E Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

HIGOR GALHANO SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar (não apreciada)

Ratio Decidendi

Conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva, e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça no fato imputado, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública e garantir a instrução criminal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.