HC 1005296 - DECISAO

HC 1005296 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante esta Corte para atacar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ originário não foi apreciado pela origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO SOARES PEPLER; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

ADRIANO SOARES PEPLER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante esta Corte para atacar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ originário não foi apreciado pela origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.