HC 1004143 - DECISAO

HC 1004143 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: VITORIA CRISTINA DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

VITORIA CRISTINA DE PAULA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo exame do constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.