HC 1004660 - DECISAO

HC 1004660 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante trazer prova pré-constituída do direito alegado; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: LUIS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

LUIS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva nos autos do writ
  2. 2 ônus de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante trazer prova pré-constituída do direito alegado; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.