RHC 216271 - DECISAO

RHC 216271 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas em quantidade expressiva, arma municiada, munições e indício de tentativa de suborno), e presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título que legitima a segregação cautelar; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar em profundidade alegação de flagrante forjado, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ARTHUR FILIPE SILVA TORRES; Recorrente: KAYON LUCAS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Negado (ordem Denegada)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Forjado Tráfico De Drogas Porte De Arma Corrupção Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR FILIPE SILVA TORRES

Recorrente

KAYON LUCAS DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Negado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (alegação de flagrante forjado)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas em quantidade expressiva, arma municiada, munições e indício de tentativa de suborno), e presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título que legitima a segregação cautelar; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar em profundidade alegação de flagrante forjado, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva dos recorrentes.