RHC 211902 - DECISAO

RHC 211902 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito em concurso de agentes e em contexto de confiança da vítima, além de antecedentes por tráfico que evidenciam risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante / Paciente: ALESSANDRO BALDUÍNO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência E Periculosidade, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência E Periculosidade Modus Operandi

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Parties

ALESSANDRO BALDUÍNO DA SILVA

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito em concurso de agentes e em contexto de confiança da vítima, além de antecedentes por tráfico que evidenciam risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se