HC 967833 - DECISAO

HC 967833 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante de elementos probatórios que apontam modus operandi organizado, indícios de autoria, reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLEITON MAURÍLIO PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Modus Operandi, Prova De Autoria
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Modus Operandi Prova De Autoria

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Parties

CLEITON MAURÍLIO PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante de elementos probatórios que apontam modus operandi organizado, indícios de autoria, reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.