RHC 181841 - ACORDAO

RHC 181841 - ACORDAO

Verificada a identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diferenciado, e reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa pelo tribunal de origem, restou configurado constrangimento ilegal, impondo-se a extensão dos efeitos do julgado benéfico e a substituição da prisão preventiva do requerente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente / Corréu: WILLAME HUAINA DIOGENES CINTRA; Corréu (paciente Beneficiado): Francisco Eliacibo Diogenes Neto; Corréu (beneficiário De Extensão Anterior): Francisco Osivaldo da Silva Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Acórdão (habeas Corpus) / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Pedido deferido para extensão dos efeitos do acórdão benéfico ao requerente; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Isonomia, Extensão De Efeitos De Julgado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Isonomia Extensão De Efeitos De Julgado

Case Brief

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Parties

WILLAME HUAINA DIOGENES CINTRA

Requerente / Corréu

Francisco Eliacibo Diogenes Neto

Corréu (paciente Beneficiado)

Francisco Osivaldo da Silva Sousa

Corréu (beneficiário De Extensão Anterior)

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Acórdão (habeas Corpus) / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de julgado benéfico entre corréus com identidade fático-processual
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diferenciado, e reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa pelo tribunal de origem, restou configurado constrangimento ilegal, impondo-se a extensão dos efeitos do julgado benéfico e a substituição da prisão preventiva do requerente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido deferido para extensão dos efeitos do acórdão benéfico ao requerente; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do requerente WILLAME HUAINA DIOGENES CINTRA, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas cautelares e adote as providências necessárias para a efetivação da fiscalização eletrônica.