HC 983172 - ACORDAO

HC 983172 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea: gravidade concreta do fato, periculosidade do agente e histórico de violência doméstica, além da necessidade de proteger a integridade da vítima e a ordem pública; questões relativas à alteração da pena e do regime não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-las por supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Supressão De Instância, Pena Base, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Lesão Corporal Violência Doméstica Supressão De Instância Pena Base +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de exame de pena e regime pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea: gravidade concreta do fato, periculosidade do agente e histórico de violência doméstica, além da necessidade de proteger a integridade da vítima e a ordem pública; questões relativas à alteração da pena e do regime não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-las por supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.