HC 993779 - ACORDAO

HC 993779 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, com base em reincidência específica no tráfico, condição de egresso em livramento condicional, apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, petrechos e valores em dinheiro, e porque a análise da legalidade da busca domiciliar exige revolvimento fático-probatório competindo ao juízo de origem.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAN MARQUES DOS SANTOS; Corré: NATHIELE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Agravante/paciente

NATHIELE OLIVEIRA SANTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem ordem judicial
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, com base em reincidência específica no tráfico, condição de egresso em livramento condicional, apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, petrechos e valores em dinheiro, e porque a análise da legalidade da busca domiciliar exige revolvimento fático-probatório competindo ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante