HC 1005804 - DECISAO

HC 1005804 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída e por o acórdão impugnado não estar instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA; Paciente: MIKAEL DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA

Paciente

MIKAEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão constritiva primeva nos autos
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída e por o acórdão impugnado não estar instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.