HC 993777 - DECISAO

HC 993777 - DECISAO

A prisão cautelar do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para garantir a ordem pública, especialmente pelo fundado receio de reiteração criminosa demonstrado por antecedentes e prática anterior de delito com apreensão de drogas, o que caracteriza contumácia delitiva; assim, não se mostrou possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão cautelar do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para garantir a ordem pública, especialmente pelo fundado receio de reiteração criminosa demonstrado por antecedentes e prática anterior de delito com apreensão de drogas, o que caracteriza contumácia delitiva; assim, não se mostrou possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se